Termos de Uso

1. Aceite dos Termos

Estes Termos de Uso (ou simplesmente "Termos") constituem um contrato de adesão firmado entre você ("Usuário", "Você") e a Vitalis Group e suas empresas controladas, coligadas ou parceiras integrantes do ecossistema (em conjunto, "Vitalis", "nós", "nossos").

O aceite destes Termos ocorre de forma expressa ou tácita pelas seguintes ações:

• Marcação de checkbox de aceite em formulários de cadastro ou contratação
• Criação de conta em qualquer plataforma do ecossistema
• Continuidade de navegação e uso dos sites e canais digitais
• Contratação de qualquer serviço, software ou solução do grupo
• Participação em eventos, webinars, cursos ou programas oficiais

O aceite é manifestação livre, informada e inequívoca de sua vontade, gerando todos os efeitos legais aplicáveis.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

3. Sobre a Vitalis Group

A Vitalis Group é a holding controladora de um ecossistema integrado de empresas dedicado à transformação operacional, tecnológica e financeira de empresas no Brasil.

Identificação da Controladora

• Razão Social: [Razão Social Completa Vitalis Group Ltda.]
• CNPJ: [00.000.000/0001-00]
• Endereço: [Endereço Completo da Sede], São Paulo/SP, Brasil
• Site oficial: vitalisgroup.com.br
• E-mail de contato: contato@vitalisgroup.com.br

4. Cadastro, conta e responsabilidades

4.1 Requisitos de cadastro

Para utilizar serviços que requerem conta, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (18 anos completos) ou estar devidamente representado nos termos da lei
• Fornecer dados verdadeiros, atualizados, completos e precisos
• Manter a confidencialidade absoluta de credenciais (login e senha)
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

4.2 Responsabilidade pela conta

Você é o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta, ainda que decorrentes de uso indevido por terceiro autorizado ou não. Em caso de suspeita de uso não autorizado, comunique imediatamente pelo e-mail seguranca@vitalisgroup.com.br.

4.3 Veracidade das informações

O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras. A constatação de informação falsa autoriza a Vitalis a, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a Conta, cancelar contratações e adotar as medidas legais cabíveis.

5. Uso permitido das Plataformas

Você poderá utilizar as Plataformas e Conteúdos da Vitalis exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos. Os usos permitidos incluem, sem se limitar a:

• Navegar nos sites e consumir conteúdos públicos
• Realizar cadastro para receber materiais ricos, newsletters e diagnósticos
• Solicitar orçamentos, propostas comerciais e agendamento de reuniões
• Utilizar calculadoras, quizzes e ferramentas interativas para fins próprios de avaliação de seu negócio
• Compartilhar conteúdos públicos em redes sociais com a devida atribuição à Vitalis
• Contratar serviços conforme propostas comerciais firmadas

5.1 Licença de uso

A Vitalis concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e gratuita para acessar e utilizar as Plataformas conforme estes Termos, observadas as restrições da Cláusula 6 e da Cláusula 7.

6. Condutas proibidas

É expressamente proibido ao Usuário, sob qualquer pretexto:

6.1 Quanto ao uso das Plataformas

• Utilizar as Plataformas para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas internos sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extrair código-fonte de qualquer software, ferramenta interativa, calculadora ou metodologia disponível
• Utilizar bots, crawlers, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para coletar dados das Plataformas sem autorização expressa por escrito
• Sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento das Plataformas (DoS, DDoS, exploits)
• Burlar, contornar ou tentar burlar medidas de segurança, autenticação ou controles de acesso

6.2 Quanto ao Conteúdo da Vitalis

• Reproduzir, copiar, distribuir, vender, licenciar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas dos Conteúdos sem autorização escrita prévia
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direito autoral, marcas registradas ou outras notas de propriedade
• Usar metodologias proprietárias da Vitalis (frameworks de mapeamento de processos, scripts de diagnóstico, modelos de venture studio) em consultorias concorrentes ou produtos competidores
• Reproduzir cases, depoimentos ou dados publicados sem citação adequada da fonte
• Treinar modelos de IA com Conteúdo da Vitalis sem autorização expressa

6.3 Quanto a outros usuários

• Assediar, ofender, ameaçar, discriminar ou violar direitos de outros Usuários
• Coletar dados pessoais de terceiros através das Plataformas
• Personificar a Vitalis, seus colaboradores, parceiros ou clientes
• Disseminar spam, vírus, malware ou conteúdo malicioso
• Publicar conteúdo falso, difamatório, calunioso ou injurioso

7. Propriedade intelectual

7.1 Propriedade das marcas e ativos

Todas as marcas, nomes, logotipos, slogans, layouts, identidade visual, imagens, fotografias, ilustrações, ícones, sons, vídeos, textos, códigos, software, metodologias, frameworks, base de dados e demais elementos disponibilizados nas Plataformas são de propriedade exclusiva da Vitalis Group ou licenciados a ela, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Incluem-se neste rol, sem se limitar a:

• As marcas registradas ou em registro: Vitalis, Vitalis Group, Vitalis Software House, VitalDev, VitalFlux, Vitalis Pay, VitalCapital, Vitalis Holding, Franqueados Vitalis, Vital Mark, Vitalis Experience
• O slogan "O futuro da inovação começa aqui."
• O ícone trifólio (símbolo da marca) e o lockup oficial
• A paleta de cores institucional e identidade visual completa
• Metodologias proprietárias de mapeamento de processos, diagnóstico empresarial e implementação tecnológica
• Calculadoras interativas, quizzes e ferramentas de diagnóstico (Custo da Inação, Maturidade Digital, etc.)
• Conteúdos editoriais, e-books, relatórios proprietários e estudos publicados

7.2 Vedação de uso não autorizado

É terminantemente proibido qualquer uso da marca Vitalis ou de suas sub-marcas sem autorização expressa, formal e por escrito do departamento jurídico da Vitalis Group, incluindo:

• Uso em sites, redes sociais, materiais publicitários, eventos ou apresentações
• Registro de nomes de domínio que contenham qualquer das marcas Vitalis
• Uso de "Vitalis" em meta-tags, descrições, palavras-chave de SEO ou anúncios pagos
• Comparativos publicitários que façam uso indevido das marcas
• Uso em produtos, serviços ou ofertas de concorrentes

7.3 Sanções

Violações de propriedade intelectual sujeitam o infrator às sanções previstas na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), além de responsabilização civil por perdas e danos materiais e morais.

7.4 Conteúdo de terceiros

Conteúdos eventualmente atribuídos a terceiros (citações, dados de pesquisas, depoimentos, logos de clientes, parceiros institucionais) permanecem de propriedade de seus respectivos titulares, sendo utilizados sob licença ou no âmbito do exercício regular de direitos.

8. Conteúdo gerado pelo Usuário

8.1 Responsabilidade pelo conteúdo

Ao enviar qualquer conteúdo às Plataformas (mensagens, depoimentos, imagens, dados em formulários, comentários), você declara que:

• É o titular legítimo ou possui autorização para uso e compartilhamento do conteúdo
• O conteúdo não viola direitos de terceiros (autorais, imagem, privacidade, honra)
• O conteúdo não contém material ilegal, ofensivo, difamatório ou que infrinja qualquer norma vigente

8.2 Licença de uso outorgada à Vitalis

Ao enviar conteúdo (especialmente depoimentos, cases, fotos em eventos, gravações da "Cabine do Empresário", entrevistas, comentários públicos), você concede à Vitalis Group licença gratuita, mundial, não exclusiva, perpétua, irrevogável, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e exibir tal conteúdo em qualquer mídia (digital, impressa, audiovisual), incluindo materiais de marketing, redes sociais, eventos, palestras, materiais de investidores e relatórios institucionais.

Esta licença abrange o uso do nome, imagem, voz e citações do Usuário em contextos relacionados à Vitalis, observando-se a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

8.3 Direito de oposição

Você poderá solicitar a remoção de conteúdo específico (ex: depoimento gravado, foto em evento) a qualquer momento via dpo@vitalisgroup.com.br. A Vitalis fará esforços razoáveis para descontinuar o uso futuro, observando-se que materiais já publicados em terceiros podem permanecer fora do nosso controle.

9. Serviços e contratações

9.1 Natureza dos serviços

A Vitalis oferece, através de suas empresas, serviços de consultoria empresarial, desenvolvimento de software, automações, soluções de pagamento, crédito, franquia e correlatos. As especificações de cada serviço são detalhadas em proposta comercial específica, que prevalecerá sobre estes Termos quando houver contradição.

9.2 Contratação

A contratação de serviços ocorre mediante:

• Aceite eletrônico ou assinatura de proposta comercial
• Assinatura de contrato específico (físico ou digital)
• Pagamento de fatura ou boleto, conforme proposta aceita

9.3 Resultados esperados

A Vitalis empreenderá obrigação de meio, não de resultado, em serviços de consultoria. Embora utilizemos metodologia comprovada e equipe qualificada, o resultado final depende também de fatores fora do nosso controle, como engajamento da equipe do cliente, qualidade dos dados disponibilizados, condições de mercado e disposição organizacional para mudança. Resultados passados ou de terceiros não constituem garantia de resultados futuros.

9.4 Direito de arrependimento

Para contratações realizadas exclusivamente fora do estabelecimento (online), pessoa física consumidora tem direito de arrependimento em 7 dias corridos a contar da contratação ou do recebimento, conforme art. 49 do CDC. O direito não se aplica a contratações entre pessoas jurídicas (B2B), por ausência de relação de consumo.

10. Pagamentos, faturas e impostos

10.1 Formas de pagamento

Os serviços contratados podem ser pagos por boleto bancário, transferência (PIX, TED), cartão de crédito ou outras modalidades indicadas em proposta comercial.

10.2 Inadimplência

O atraso no pagamento sujeita o Usuário a:

• Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die
• Correção monetária pelo IPCA ou índice equivalente
• Suspensão de serviços, encerramento de contratos e protesto/inscrição em órgãos de proteção ao crédito após 30 dias de atraso

10.3 Tributos

Os preços anunciados não incluem tributos incidentes sobre a operação, salvo quando expressamente indicado. Tributos retidos na fonte serão deduzidos conforme legislação aplicável.

10.4 Reajustes

Contratos de prestação continuada serão reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, salvo disposição diversa em proposta comercial.

11. Comunicações entre Usuário e Vitalis

11.1 Canais oficiais

Toda comunicação oficial da Vitalis ocorre exclusivamente pelos canais cadastrados — e-mails com domínio @vitalisgroup.com.br, número oficial de WhatsApp Business, perfis verificados em redes sociais e telefones publicados. Desconfie de comunicações de outros domínios ou números.

11.2 Notificações

Notificações da Vitalis ao Usuário podem ocorrer via:

• E-mail cadastrado na Conta
• Mensagem na área logada da Plataforma
• Banner em site oficial
• WhatsApp ou SMS, quando aplicável

Notificações enviadas para os dados cadastrados são consideradas recebidas e válidas, mesmo que o Usuário não as visualize por desídia ou por falha em manter dados atualizados.

11.3 Comunicações comerciais

O Usuário consente em receber comunicações comerciais e de marketing da Vitalis e empresas do ecossistema, podendo descadastrar-se a qualquer momento conforme Política de Privacidade. Comunicações transacionais (faturas, suporte, alertas de segurança) são essenciais ao serviço e não estão sujeitas a opt-out.

12. Limitação de responsabilidade

12.1 Disponibilidade das Plataformas

A Vitalis empreenderá esforços razoáveis para manter as Plataformas funcionando adequadamente, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros. Manutenções programadas, eventos de força maior, falhas de provedores de infraestrutura ou ataques cibernéticos podem causar indisponibilidades.

12.2 Conteúdo informativo

Os Conteúdos disponibilizados (artigos, e-books, vídeos, calculadoras, quizzes) têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, médico, financeiro ou de investimento. Decisões empresariais devem ser tomadas com base em análise específica do contexto do Usuário, preferencialmente com apoio de profissionais qualificados.

12.3 Resultados de calculadoras e diagnósticos

Resultados gerados por calculadoras (Custo da Inação, Maturidade Digital), quizzes e diagnósticos são estimativas baseadas em modelos genéricos e nas informações fornecidas pelo próprio Usuário. Não substituem análise consultiva personalizada e não constituem promessa, garantia ou compromisso de resultado.

12.4 Limites de responsabilidade

Salvo por dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a lei vedar limitação, a responsabilidade civil agregada da Vitalis perante o Usuário, por qualquer causa relacionada a estes Termos, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços contratados nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

12.5 Exclusões de responsabilidade

A Vitalis não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados
• Decisões empresariais tomadas pelo Usuário com base em conteúdos informativos
• Atos de terceiros, incluindo parceiros, operadores, plataformas externas vinculadas
• Falhas decorrentes de equipamento, conexão de internet ou software do Usuário
• Conteúdos publicados por terceiros em redes sociais ou plataformas externas com menção à Vitalis
• Caso fortuito, força maior, atos governamentais, pandemias, ataques cibernéticos não imputáveis à Vitalis

13. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Vitalis Group, suas empresas controladas, sócios, diretores, colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário
• Uso indevido das Plataformas, Conteúdos ou Serviços
• Conteúdo enviado pelo Usuário às Plataformas que cause danos a terceiros
• Descumprimento de obrigações legais pelo Usuário no contexto dos serviços contratados

14. Suspensão e encerramento

14.1 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação ao DPO. Encerramentos não desobrigam pagamentos pendentes nem extinguem contratos de prestação de serviços em curso, que seguem suas regras próprias.

14.2 Pela Vitalis

A Vitalis poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar Conta, contratações ou acessos, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Conduta proibida (Cláusula 6)
• Inadimplência superior a 30 dias
• Uso fraudulento, abusivo ou contrário aos bons costumes
• Ordem de autoridade competente
• Descontinuação da Plataforma ou serviço, com aviso razoável

14.3 Efeitos do encerramento

Encerrada a Conta, o Usuário perderá acesso às Plataformas. Dados serão tratados conforme prazos da Política de Privacidade. Cláusulas que por sua natureza sobrevivem ao encerramento (propriedade intelectual, indenização, foro) permanecem em vigor.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela Vitalis é regido pela Política de Privacidade, disponível em vitalisgroup.com.br/politica-de-privacidade, parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerá o que for mais protetivo aos direitos do titular dos dados.

Para exercer direitos de titular ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, contate o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@vitalisgroup.com.br.

16. Disposições gerais

16.1 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies e propostas comerciais específicas, constituem o entendimento integral entre as partes, prevalecendo sobre comunicações anteriores.

16.2 Independência das cláusulas

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

16.3 Tolerância

A não exigência pela Vitalis de qualquer obrigação prevista nestes Termos não configura novação, perdão ou renúncia, podendo a Vitalis exercê-la a qualquer tempo.

16.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Vitalis. A Vitalis poderá ceder seus direitos e obrigações a empresas do ecossistema ou em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou IPO.

16.5 Comunicação eletrônica

O Usuário concorda que comunicações eletrônicas (e-mail, WhatsApp, notificações em plataforma) atendem a quaisquer requisitos legais de "por escrito" ou "comunicação formal".

17. Alterações destes Termos

A Vitalis poderá modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de mercado. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou banner em site oficial.

O uso continuado das Plataformas após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito da nova versão. Caso não concorde, o Usuário deve descontinuar o uso e solicitar encerramento da Conta.

A versão vigente estará sempre disponível em vitalisgroup.com.br/termos-de-uso, com indicação clara da data da última atualização.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial)
• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)
• Lei nº 9.609/1998 (Software)

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio.

19. Contato

Dúvidas, sugestões ou esclarecimentos sobre estes Termos podem ser endereçados aos seguintes canais:

• Geral: contato@vitalisgroup.com.br
• Jurídico: juridico@vitalisgroup.com.br
• DPO (Privacidade): dpo@vitalisgroup.com.br
• Segurança: seguranca@vitalisgroup.com.br
• Endereço postal: [Endereço Completo da Sede], São Paulo/SP, Brasil